12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002429-71.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JUCEIA JOSE AGUIARADVOGADO(A): ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:38

Determinada a intimação
01/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 23:13

Juntada de Petição
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:01

Determinada a intimação
11/04/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/04/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/10/2023 16:36

Conclusos para julgamento
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:59

Determinada a intimação
31/07/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 22:56

Determinada a citação
02/05/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 21:45

Determinada a intimação
19/04/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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