11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006938-11.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "Adicional HRA" e "AHRA/Dobra de Turno"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
01/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 13:58

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/11/2024 17:40

Juntada de Petição
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:26

Determinada a citação
30/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 16:40

Juntada de Petição
16/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:07

Determinada a intimação
23/07/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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