TRF2 - 5088741-82.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088741-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRAADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ204918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA em face da ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da CF, pela indevida ordem judicial de bloqueio de valores. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que a parte ré é o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento do presente feito.

Ademais, depreende-se dos autos que não há interesse de qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição, norma que define a competência da Justiça Federal.

Com efeito, o pedido da inicial se limita a questionar decisão proferida no processo nº 0355321-51.2014.8.19.0001, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RJ.

Portanto, não havendo lide contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, este processo não pode tramitar na Justiça Federal.

Confiram-se julgado sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACÓRDÃO FIRMADO EM LEI LOCAL. 1.

A competência para o exame de questões afetas a concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal, realizado pelo Cespe, que ingressou no processo na qualidade de assistente, é da Justiça comum estadual, pois o ente federal é mero executor (Precedente da Sexta Turma). 2.Recurso especial ao qual se nega seguimento" (Resp nº 997.291-DF (2007/0242398-6), 6ª Turma, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Federal convocado, e-DJF 16/03/2010). "ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

OUTORGA DE SERVENTIAS E DELEGAÇÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE-UNB) PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital conhecer das causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes estatais ou ao Distrito Federal, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal fim.

Precedentes.

II.

Hipótese dos autos em que o Cespe-Unb foi contratado unicamente para a realização do concurso público ora em exame, cujo promotor é ente federado estadual, situação que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal, na esteira de reiterados julgamentos desta Corte e do e.STJ.

III.

Verificada a existência de liminar em favor do impetrante ratificada pela sentença e considerando questões de segurança jurídica, determina-se a manutenção dos seus efeitos até a apreciação do órgão judiciário competente.

IV.

Incompetência da Justiça Federal que se reconhece de ofício.

Remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Espírito Santo.

Apelação prejudicada" (AC 0042991-20.2011.4.01.3400/DF, 6ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 31/05/2016) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

CONCURSO PÚBLICO.

SOLDADO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

PROVA ELABORADA PELO CESPE/UnB.

AÇÃO COMINATÓRIA.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE. 1.

Agravo regimental interposto de decisão em que se declarou a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa; anulou-se a decisão recorrida (CPC, art. 113, § 2º); e se determinou remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. 2.

Seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, predomina nesta Corte o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para processo e julgamento de causa envolvendo concurso público no âmbito estadual, ainda que realizado por entidade federal, sempre que a entidade atuar sob delegação do Poder Público Estadual (v.g.

TRF - 1ª Região, AMS 1999.34.00.000025-8/DF, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 31.5.2004; TRF - 1ª Região, AG 2002.01.00.035630-6/DF, Rel.

Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, DJ de 03/4/2006). 3.

No Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte, traçado pelo precedente da Sexta Turma, Resp 641172-DF, da relatoria do Ministro Nilson Naves, é que a competência para o exame de questões afetas a concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal, realizado pelo Cespe (...) é da Justiça comum estadual, pois o ente federal é mero executor (REsp 997291/DF). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento"(TRF1 - 5ª Turma, Rel.

Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, convocado, e-DJF1 de 20/08/2010).

Ademais, verifico que o endereçamento da petição é para o juizado especial da fazenda pública da comarca da capital, podendo indicar erro na distribuição da inicial.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um juizados especiais da fazenda pública da comarca da capital, conforme o disposto no art. 64, §1º, do CPC.

Remetam-se os autos para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.

Intime-se.    

Processo 5088741-82.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.