20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088819-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DAVIDISON DUTRA DA ROSAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 02/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
07/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Determinada a citação
04/09/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088819-76.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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