20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 13:41

Juntada de Petição
15/09/2025 13:03

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008397-14.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: JOAO PEDRO NEIVA NASSERADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAO PEDRO NEIVA NASSER contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP - BRASÍLIA, objetivando que as Autoridades Impetradas procedam a sua inclusão na relação dos candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU2.

O impetrante narra que se inscreveu no certame para uma das vagas da ampla concorrência, contudo, obteve, posteriormente ao término do prazo para as inscrições, diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Informa que formulou requerimento administrativo de alteração da sua inscrição, junto à Entidade organizadora do concurso, a fim de concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, o que restou indeferido.

Pretende, assim, via ação mandamental, a sua inclusão na relação dos inscritos às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

DECIDO.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Portanto, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível a demonstração do perigo de dano irreparável.

Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que o concurso está previsto para o dia 05/10/2025.

Ademais, caso seja concedida a segurança, nada impede que se proceda a inclusão do autor às vagas reservadas para pessoas com deficiência após a primeira etapa do certame.

Nesta paisagem, entendo que não há risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso seja deferida apenas na sentença.

Ademais, deve-se considerar o rito célere do mandado de segurança.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Intimem-se as autoridades impetradas da presente decisão e notifique-as para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Comunique-se à União Federal - Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 13:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:27

Determinada a intimação
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008397-14.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: JOAO PEDRO NEIVA NASSERADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, dias, EMENDAR a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração de domicílio, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para análise da liminar.
21/08/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 17:02

Determinada a intimação
18/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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