01/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006360-19.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARINA CARVALHO FONTES TORRES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RENEE DE SOUZA CUNHA (OAB RJ149309)ADVOGADO(A): LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (OAB RJ097363) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: Foi requerido destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, em favor da advogada Dra.

Lucila de Souza Cunha Duvaezem.

Em que pese o contrato de honorários anexado no Evento 76 (evento 76, ANEXO2), apresentar como parte contratada: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM e RENEE DE SOUZA CUNHA, manifeste-se o advogado Dr. RENEE DE SOUZA CUNHA sobre o requerimento de destacamento somente em favor de um deles constante do Evento 76.

Prazo: 5 dias.

Com a resposta, voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM e RENEE DE SOUZA CUNHA no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 76, ANEXO2).

Cadastrada as requisições, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:08

Determinada a intimação
21/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 22:26

Juntada de Petição
24/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:04

Determinada a intimação
11/04/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/02/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 14:09

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 18:42

Conclusos para julgamento
15/08/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:51

Determinada a intimação
02/08/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/04/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2023 19:24

Conclusos para julgamento
07/07/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:36

Determinada a intimação
12/06/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/05/2023 08:01

Juntada de Petição
10/04/2023 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
20/03/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/03/2023 09:51

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/03/2023 18:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNITJE02F para RJNITJE02F) - processo: 50045328520224025102
07/03/2023 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 10:05

Determinada a citação
03/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/12/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 12:18

Determinada a intimação
05/12/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/10/2022 15:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNITJE01S para RJNITJE02F)
17/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:51

Despacho
14/10/2022 18:13

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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