10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DAGMAR MONTEIROADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, do benefício de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente pela autarquia por supostamente não haver comprovado o(a) autor(a), no momento do requerimento administrativo, o cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados correspondentes desde o requerimento administrativo, formulado em 11/04/2025.

Pois bem, ao avaliarmos o procedimento administrativo (evento1, procadm9, páginas 50/51), verificamos que o INSS, administrativamente, apurou 14 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de contribuição/carência ao tempo da DER, conforme cálculos administrativos ali presentes.

Se a autora entende que algum período deveria constar dessa conta e este período não foi apurado por parte do INSS, é dever da demandante especificar nos pedidos da inicial qual é o período controvertido, conforme artigo 322 do CPC, sendo certo que a simples alegação de que cumpre os requisitos, juntamente com planilhas automatizadas, não se prestam para esse fim. Advirto a parte autora, desde já, que não serão aceitas como fundamentação dos pedidos: (i) a simples apresentação/reiteração de planilhas automatizadas sem a especificação dos períodos não considerados pelo INSS e controvertidos judicialmente (com a respectiva fundamentação), apontado, inclusive, o elemento material de prova da existência do vínculo; (ii)tampouco será o processo judicial utilizado como simples meio de revisão genérica dos procedimentos administrativos do INSS, razão pela qual deve a autora delimitar corretamente seu pedido, sob pena de não acolhimento de seus pedidos. Intime-se a parte autora, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que esclareça quais são períodos não considerados pelo INSS e controvertidos judicialmente, fundamentando seu requerimento e apontado o elemento material desse possível vínculo não levado em conta pelo INSS.

Havendo manifestação fundamentada, dê-se vista ao INSS para que possa impugnar o requerimento pelo prazo de 30 dias (prazo da contestação), pois o pedido não foi corretamente delimitado na inicial.

Após, com ou sem manifestação venham conclusos os autos.
08/09/2025 20:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
08/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 10:53

Conclusos para julgamento
05/09/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007180-42.2025.4.02.5002 distribuido para 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 28/08/2025.
01/09/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:14

Determinada a intimação
28/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 09:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS503J)
28/08/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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