10/09/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-93.2024.4.02.5115/RJAUTOR: IZA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS (OAB RJ227176)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 06/03/2024 (data do óbito - evento 1.12, página 07), mas com efeitos financeiros a contar de 12/06/2024 (DER - evento 1.12, página 01) DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, sobretudo em virtude do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:20

Juntada de Petição
28/04/2025 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 28/04/2025 15:30. Refer. Evento 22
25/03/2025 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 28/04/2025 15:30
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:24

Despacho
21/11/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 19:46

Determinada a intimação
29/07/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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