19/09/2025 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM05
19/09/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002026-44.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: MARISA DA ROCHA LEAL (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
28/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:01

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/10/2024 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/09/2024 16:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:52:03)
09/07/2024 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 16:43

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2024 01:18

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 26/04/2024 17:22:12)
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/04/2024 10:16

Juntada de Petição
05/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:38

Decisão interlocutória
05/04/2024 01:51

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 18:50

Decisão interlocutória
29/02/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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