03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101472-81.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NORMA DA SILVA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403)ADVOGADO(A): DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) DESPACHO/DECISÃO A requerente faleceu durante o curso do processo, conforme se verifica na certidão de óbito constante no evento 17 (Doc. 27 - evento 17, CERTOBT2).

Verifica-se, a partir das petições juntadas nos eventos 17 e 23, que MARCIA DA SILVA CARDOSO e MARISTELA DA SILVA CARDOSO, ambas na qualidade de filhas da autora falecida, requereram sua habilitação nos autos, na condição de sucessores processuais.

Ao ser intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação dos requerentes, de acordo com a manifestação de evento 28, PET1.

Diante do falecimento da demandante no decorrer da tramitação processual e a se considerar a evidente comprovação nos autos do vínculo sucessório existente entre ela e os ora requerentes, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 110 do CPC/15, que autoriza a habilitação dos sucessores nos presentes autos, quais sejam, in casu, as descendentes (filhas maiores).

Todavia, convém ressaltar que, ao serem habilitadas, as herdeiras assumirão toda a responsabilidade perante terceiros que, eventualmente, reivindiquem direitos sobre os créditos reconhecidos no curso da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a habilitação processual das descendentes da finada autora, observado o disposto no art. 687 do CPC/15, c/c art. 1.829, I, do Código Civil, bem como o art. 112 da Lei nº 8.213/91. À Secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo da ação, mediante substituição de NORMA DA SILVA CARDOSO por MARCIA DA SILVA CARDOSO (CPF Nº *88.***.*90-34) e MARISTELA DA SILVA CARDOSO (CPF Nº *33.***.*01-20).

Intimem-se as partes para fins de ciência e eventual manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:23

Decisão interlocutória
12/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 08:47

Juntada de Petição
11/03/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:04

Juntada de Petição
11/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 07:57

Determinada a intimação
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 18:09

Juntada de Petição
30/10/2023 18:09

Juntada de Petição
30/10/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Determinada a intimação
28/09/2023 11:08

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 11:07

Alterado o assunto processual
27/09/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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