19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007310-54.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ARLEIDISSON TELES CORTESADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
01/09/2025 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:49

Determinada a intimação
28/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:44

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
28/05/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 04:30

Juntada de Petição
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 07:31

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 18:35

Juntada de Petição
04/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 21:12

Determinada a intimação
30/09/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:44

Juntada de Petição
17/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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