TRF2 - 5001753-04.2025.4.02.5119

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001753-04.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: FABIANE FONTENELLE DOS SANTOSADVOGADO(A): TANIA MARIA FERREIRA MORAES (OAB RJ116431) DESPACHO/DECISÃO Consta da certidão de óbito que o instituidor do benefício deixou quatro filhos, sendo: CAIO GABRIEL FONTENELLE DOS SANTOS MUNIZ, de 28 anos; MARIANA YASMIN FONTENELLE DOS SANTOS MUNIZ, de 24 anos; LUIS MIGUEL FONTENELLE DOS SANTOS MUNIZ, de 21 anos; SAMUEL VICTOR FONTENELLE SANTOS MUNIZ, de 19 anos (evento 1 - CERTOBT5).

Devido à idade de SAMUEL VICTOR FONTENELLE SANTOS MUNIZ, que apesar de maior, não completou 21 anos de idade, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: ESCLARECER se SAMUEL VICTOR FONTENELLE SANTOS MUNIZ é beneficiário da pensão por morte em questão.

Em caso afirmativo, deverá PROMOVER a inclusão do mesmo no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, devendo fornecer qualificação completa.

Sendo o caso, à SECRETARIA para inclusão de SAMUEL VICTOR FONTENELLE SANTOS MUNIZ no polo passivo da demanda.

Deverá, ainda, no  mesmo prazo e, também, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, juntar: - Comprovante de residência oficial e atualizado - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.    

Processo 5001753-04.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 26/08/2025.