19/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
17/09/2025 11:33

Juntada de Petição
02/09/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 111 e 112
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
26/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5028806-28.2022.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: S M L LOTERIA LTDAADVOGADO(A): WILSON SANTANA VENTURIM (OAB RJ101141)RÉU: JULIANA SCARPELLI MAIA LEALADVOGADO(A): WILSON SANTANA VENTURIM (OAB RJ101141)RÉU: PEDRO LUCIO SCARPELLI MAIAADVOGADO(A): WILSON SANTANA VENTURIM (OAB RJ101141) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ajuizou ação monitória em face de S M L LOTERIA LTDA, JULIANA SCARPELLI MAIA LEAL e PEDRO LUCIO SCARPELLI MAIA, exigindo o pagamento de quantia em dinheiro, ante inadimplemento dos contratos tombados sob os números 06.1643.605.0000523-28 e 06.1643.734.0002021-50.

A decisão do evento 46 excluiu o contrato nº 06.1643.605.0000523-28 da ação monitória.

O Agravo de Instrumento interposto pela CEF em face da decisão do evento 46 restou improvido (processo 5014412-47.2023.4.02.0000/TRF2, evento 24, ACOR2).

A sentença proferida no evento 83 tratou somente do contrato n. 06.1643.734.0002021-50.

Após o trânsito em julgado, a CEF apresentou cumprimento de sentença no evento 92.

Os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a execução desrespeita os limites estabelecidos pela sentença, ante a inclusão do contrato n. 06.1643.605.0000523-28 nos cálculos.

Requer o recálculo da dívida, delimitada ao contrato n. 06.1643.734.0002021-50, bem como, a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (evento 102).

DECIDO.

Com efeito, a CAIXA incluiu em seus cálculos valores referentes ao contrato n. 06.1643.605.0000523-28, que foi excluído da presente ação monitória.

Dessa forma, as contas apresentadas no evento 92 merecem correção.

Por outro lado, o requerimento de repetição de indébito em dobro deve ser indeferido.

Para que haja a repetição do valor cobrado indevidamente, é necessário que o contratante tenha, efetivamente, pago quantia em excesso, o que não ocorreu.

Ademais, não é cabível o pleito de repetição de indébito em impugnação ao cumprimento de sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para tanto.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 102, para determinar à CAIXA que apresente novos cálculos de atualização da dívida, excluindo das contas o contrato n. 06.1643.605.0000523-28.

Intimem-se as partes desta decisão.
25/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:17

Decisão interlocutória
27/06/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 08:59

Juntada de Petição - (P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
26/01/2025 08:59

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
22/01/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
17/01/2025 13:41

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
22/11/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:48

Determinada a intimação
15/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50144124720234020000/TRF2
30/09/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 18:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50144124720234020000/TRF2
20/08/2024 08:57

Juntada de Petição
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
03/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
12/07/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 13:14

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 17:04

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/01/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/01/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/01/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:49

Determinada a intimação
05/11/2023 21:19

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 18:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50144124720234020000/TRF2
13/09/2023 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 55 e 50 Número: 50144124720234020000/TRF2
04/09/2023 15:44

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT04S)
04/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Provimento TRF2-PVC-2023/00007 de 17/08/2023
09/08/2023 07:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 54, 52 e 53
09/08/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/08/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/08/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/08/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 09:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 18:11

Decisão interlocutória
28/06/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2023 10:33

Decisão interlocutória
28/04/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 32 e 33
26/04/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
18/04/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
06/03/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2023 12:44

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
10/02/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16
10/02/2023 12:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
10/02/2023 12:06

Juntada de Petição
19/12/2022 16:48

Intimado em Secretaria
19/12/2022 16:48

Intimado em Secretaria
19/12/2022 15:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 5
26/11/2022 00:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 09:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
27/10/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 14:11

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)
17/10/2022 14:01

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
07/10/2022 14:58

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/10/2022 14:25

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/10/2022 14:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/10/2022 17:56

Determinada a citação
03/10/2022 13:54

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES016758 - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA)
27/09/2022 06:07

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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