TRF2 - 5024827-53.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 00:00
Intimação
PETIÇÃO CÍVEL Nº 5024827-53.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ESTEVAO MARCOLAN CASAGRANDEADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS MOREIRA DE ARAUJO (OAB ES028798) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o valor da causa correspondia a R$31.650,63 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), na data do ajuizamento (em 21/08/2025).
Portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
A competência para processar, conciliar e julgar as causas na Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.
Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01.
Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais.
Pelo exposto, determino a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais. -
25/08/2025 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 23:17
Determinada a intimação
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25/08/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 15:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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