TRF2 - 5006163-53.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSCELINO GARANI

CPF *15.***.*26-15

Advogados

SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA

OAB: 157249/RJ

CPF *95.***.*70-38

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 22/09/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/09/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2025 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/09/2025 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/09/2025 10:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 22/09/2025 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/09/2025 09:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 19/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28

  • 18/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006163-53.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSCELINO GARANIADVOGADO(A): SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual o(a)  autor(a) impugna alteração da conta bancária pela qual lhe são pagos os BP 059.318.370-3 e 172.152.459-0.  Afirma-se que a alteração de instituição financeira ocorreu de forma fraudulenta.

    Em sede de tutela de urgência requer-se suspensão de descontos indevidos e abstenção de inclusão em cadastros restritivos.

    Não há pedido para que o creditamento dos BP retorne à conta original.

    Cotejando a peça inicial evento 1, INIC1, página 3 a 4 e 10, item 3, a peça de evento 1, OUT4, página 3 e a peça de evento 1, OUT6, página 5, percebe-se que o autor impugna o contrato n. 809281957, pactuado entre autor e Banco Mercantil do Brasil S.A.. É o relatório.

    Decido. 2.

    Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício do art. 1.048, I, do NCPC.

    Defiro a gratuidade de justiça. 3.

    Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final.

    Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor.  A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida.

    Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova em relação à CEF. 4.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, o elemento probabilidade do direito encontra-se presente no evento 1, OUT4, página 3, na qual o autor impugna penalmente a transferência entre contas depositárias.

    Por outro lado, o elemento probabilidade periculum in mora decorre da natureza alimentar da verba.

    Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS a suspensão da consignação decorrente do contrato n. 809281957, pactuado entre autor e Banco Mercantil do Brasil S.A. 5.

    Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001) e, em especial, para se manifestar acaeca da redistribuição por auxílio de equalização, nos termos do art. art. 39, §§ 1º ao 3º, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2024/00055. 6.

    Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias. 7.

    Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8.

    Por fim, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/09/2025 19:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/09/2025 19:23

    Concedida a tutela provisória

  • 17/09/2025 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 10:15

    Juntada de Petição

  • 17/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/09/2025 15:19

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/09/2025 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/09/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 09/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 08/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 08/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006163-53.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSCELINO GARANIADVOGADO(A): SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249) DESPACHO/DECISÃO  1 - RETIFIQUE-SE o sigilo da peça evento 1, DOC4, atribuindo-lhe caráter sigiloso. 2 - EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"). 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença.  4 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise.    

  • 05/09/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

  • 05/09/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/09/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/09/2025 20:22

    Despacho

  • 05/09/2025 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/09/2025 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/09/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5006163-53.2025.4.02.5104 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 02/09/2025.

  • 03/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:07

    Despacho

  • 02/09/2025 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003404-27.2022.4.02.5103

Filipe Gomes Barreto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006165-23.2025.4.02.5104

Marcia Antonia de Jesus Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz Lopes de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086174-15.2024.4.02.5101

Tuany Araujo Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007395-13.2019.4.02.5104

Jonas dos Santos Neves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010599-95.2024.4.02.5102

Claudia Goncalves da Silva Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo