18/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006179-07.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MAURICIO DE FREITAS CALIXTOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO O autor busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria NB 160.124.225-2, em razão da majoração de salários-de-contribuição, por força de reclamação trabalhista. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo que concedeu o NB 160.124.225-2. Apresentada a contestação e o procedimento administrativo requisitado, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
08/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/09/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:59

Determinada a citação
05/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006179-07.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 02/09/2025.
02/09/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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