18/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000804-12.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: AMELIA DO NASCIMENTO CLEMENTEADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES SENA (OAB RJ207101)ADVOGADO(A): JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA (OAB RJ142781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado, conforme decisão da 5ª Turma Recursal, constante no evento 71.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro[1], em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a TUTELA DE URGÊNCIA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, posteriormente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 30(trinta), para cumprimento da obrigação de pagar, cumprimento ocorrido dentro do prazo.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cadastre-se a requisição referente à multa, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. [1] Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
01/09/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:49

Determinada a intimação
01/09/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 17:59

Juntada de Petição
31/01/2024 20:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5105123-06.2023.4.02.9666/TRF (JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA)
31/01/2024 20:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5105122-21.2023.4.02.9666/TRF (AMELIA DO NASCIMENTO CLEMENTE)
24/01/2024 11:38

Baixa Definitiva
24/01/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/01/2024 14:41

Intimação em Secretaria
08/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-10 processada no TRF2 com o no. 51051230620234029666/TRF (JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA)
20/12/2023 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-10 processada no TRF2 com o no. 51051222120234029666/TRF (AMELIA DO NASCIMENTO CLEMENTE)
19/12/2023 14:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-10
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/11/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/11/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2023 12:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-10
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
07/11/2023 11:35

Juntada de Petição
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 15:31

Determinada a intimação
10/10/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 18:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/10/2023 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM08
10/10/2023 11:23

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2023
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 11:44

Conhecido o recurso e não provido
08/09/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/10/2022 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/09/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
30/09/2022 15:18

Juntada de Petição
26/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/09/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2022 15:36

Determinada a intimação
20/09/2022 18:12

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2022 17:58

Determinada a intimação
17/08/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
06/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2022 18:44

Determinada a intimação
06/07/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
05/07/2022 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
16/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/06/2022 16:28

Juntada de Petição
08/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2022 12:48

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2022 15:23

Conclusos para julgamento
06/06/2022 15:23

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Multiuso - SJM - 06/06/2022 14:20. Refer. Evento 23
06/06/2022 15:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/06/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
02/06/2022 17:13

Decisão interlocutória
02/06/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/05/2022 15:49

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala Multiuso - SJM - 06/06/2022 14:20
19/05/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2022 14:01

Determinada a intimação
19/05/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 13:49

Juntado(a)
16/05/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2022 07:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2022 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2022 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2022 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2022 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2022 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 19:07

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2022 11:26

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 11:25

Juntada de Certidão
02/02/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00