16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 09:20

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008978-18.2024.4.02.5117/RJAUTOR: THALYA ABREU DE JESUSADVOGADO(A): IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data de requerimento (05/08/2024), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Poderão ser descontados pelo réu eventuais valores já pagos a esse título.

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/04/2025 14:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Determinada a intimação
31/03/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/02/2025 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
10/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:09

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THALYA ABREU DE JESUS <br/> Data: 18/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:30

Determinada a intimação
26/11/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/11/2024 19:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/11/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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