19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 19:12

Juntada de Petição
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088433-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GISELE FERREIRA RANGELADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "Quitação Folgas Acum (HR)? e ?Dif Quit Folgas Acum 08/2020?), de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 14:30

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088433-46.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: GISELE FERREIRA RANGELADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 6 - 02/09/2025 - Determinada a citação
05/09/2025 04:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:30

Juntada de Petição
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088433-46.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
02/09/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:45

Determinada a citação
02/09/2025 05:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/09/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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