17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 12:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002923-50.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: CELIO KOCHEM BALDOINOADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA KOCHEM BALDOINO (OAB RJ235331) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição do ev. 7, DOC1, como emenda à inicial. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Altere a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado apenas o "Gerente Executivo do INSS em Petrópolis", autoridade explicitamente indicada na petição inicial desta impetração. 3. Requer o impetrante a concessão de tutela provisória liminar para se determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso nº 718.720.836-8, concedido em 11/01/2025, uma vez que a autoridade impetrada procedeu à suspensão do benefício em tela em razão de alegada falta de cumprimento de exigência administrativa concernente à identificação biométrica do impetrante. Afirma o impetrante que cumpriu a exigência formulada, motivo pelo qual o ato de suspensão/bloqueio se afigura abusivo. É o breve relato.

Decido. A plausibilidade jurídica do direito alegado pelo impetrante está demonstrada por prova pré-constituída, a qual acompanha a petição inicial desta impetração. Apresentou o impetrante extrato do sistema Meu INSS, extraído em 02/09/2025 (ev. 1, PADM7), em que consta a informação de lançamento de ordem administrativa de suspensão do benefício em foco em 17/06/2025 nos moldes seguintes: Comprovou o impetrante que nos autos do processo administrativo concessório (ev. 1, PROCADM5), apresentou a impetrante em 14/01/2025 título de eleitor com registro de biometria coletada (ev. 1, PROCADM5, pp. 25-25/52), emitido na mesma data, nos termos da exigência veiculada no despacho administrativo proferido no citado processo em 11/01/2025 (ev. 1, PROCADM5, p. 24/52). Com base nestes elementos, é possível concluir pela ilegitimidade do ato de suspensão com base na motivação explicitada, haja vista a demonstração do cumprimento da exigência administrativa concernente à realização de identificação biométrica do impetrante. Presente, pois, o fumus boni iuris. O periculum in mora deriva da privação dos valores do benefício assistencial devidos ao impetrante, verba de natureza alimentar, notoriamente destinada a suprir o mínimo existencial de pessoa em grave risco social. Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que, em 10 dias, proceda ao restabelecimento do benefício assistencial do impetrante, cessando os efeitos do ato de suspensão do benefício assistencial nº 718.720.836-8, permitindo ao impetrante a livre movimentação de valores eventualmente depositados a este título em conta bancária de titularidade do impetrante. Cumprido o item 2 supra, intime-se para cumprimento e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias. Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009). Comprovado o cumprimento da liminar e decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias - art. 12 da Lei nº 12.0169/2009.
05/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/09/2025 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:31

Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002923-50.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 02/09/2025.
03/09/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:12

Despacho
03/09/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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