15/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003768-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUZIA COLODINO DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Considerando a necessidade de comprovação da relação de companheirismo entre a parte autora e o instituidor do benefício, intime-se a requerente a juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, que deverão comparecer, independentemente de intimação, à audiência de instrução, conciliação e julgamento a ser designada.

Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.

Após, voltem conclusos para designação de Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento.
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 14:06

Determinada a citação
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003768-79.2025.4.02.5107 distribuido para 1ª Vara Federal de Itaboraí na data de 02/09/2025.
03/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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