TRF2 - 5065003-07.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELIO DE BRITO REIS

CPF *02.***.*78-49

Advogados

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 143682/RJ

CPF *70.***.*66-57

ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO

OAB: 129537/RJ

CPF *34.***.*89-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5065003-07.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAPELANTE: HELIO DE BRITO REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se incide o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n.º 8.213/1991, art. 103, quando o pedido de revisão versa sobre matéria não analisada no ato administrativo de concessão do benefício previdenciário.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O prazo decadencial de dez anos incide sobre o direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, independentemente de a matéria ter sido expressamente apreciada pela autarquia previdenciária no momento da concessão. 4.

    A decadência, ao incidir sobre direitos potestativos, não depende de resistência do sujeito passivo nem admite interrupção ou suspensão do prazo, salvo disposição legal expressa (CC, art. 207). 5.

    A tese firmada pelo STJ no Tema 975 aplica-se à hipótese dos autos: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 6.

    Tendo sido o benefício concedido em 2007 e a ação ajuizada apenas em 2021, está configurada a decadência do direito à revisão, nos termos da Lei n.º 8.213/1991, art. 103. 7.

    Honorários advocatícios majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), mantida a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    Aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mesmo quando a matéria objeto da revisão não foi expressamente apreciada na via administrativa. 2.

    A decadência incide sobre direitos potestativos e não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal expressa”.

    Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/1991, art. 103; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, II e 1.025; CC, art. 207.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.12.2019, DJe 04.08.2020 (Tema 975).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 14:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 14:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 07:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 12:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25

  • 16/07/2025 19:06

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB06) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 28/03/2023 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 28/03/2023 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 24/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/03/2023 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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