19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003784-33.2025.4.02.5107/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF apresentou embargos de declaração alegando obscuridade na decisão do evento 3, DESPADEC1.

Relata a CEF o seguinte: Este D.

Juízo proferiu decisão no evento 3, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº. 14185.028623/2021-73, inclusive a cobrança por meio da NDFC Nº 202.157.911, bem como para determinar às requeridas que suspendam, no prazo de 48h, o apontamento de inadimplência no CAUC e consequentes efeitos sobre o CADIN e a certidão de regularidade do FGTS do Município de Itaboraí relativos à dívida de FGTS decorrente da NDFC nº 202.157.911, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

No entanto, surgiu dúvida no cumprimento da ordem, vez que há pendência relacionada a outro débito, NDFG Nº 201367262, que não é objeto da presente ação, e que também impede a emissão do CRF- Certificado de Regularidade do FGTS.

Diante da existência de outro impedimento para a emissão do CRF, que não é objeto desta ação, solicitamos esclarecer se ainda assim é para expedir o CRF.

Pois bem.

A decisão embargada foi clara ao "determinar às requeridas que suspendam, no prazo de 48h, o apontamento de inadimplência no CAUC e consequentes efeitos sobre o CADIN e a certidão de regularidade do FGTS do Município de Itaboraí relativos à dívida de FGTS decorrente da NDFC nº 202.157.911", ou seja, a decisão se refere tão somente ao débito decorrente da NDFC Nº 202.157.911, não surtindo, portanto, efeitos em relação a outros débitos porventura existentes em nome da parte autora.

Pelo exposto, inexistindo obscuridade na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração.

Considerando que é de conhecimento do juízo os sucessivos erros nas tentativas de citação eletrônica da CEF por meio do sistema Eproc, defiro a reabertura do prazo para apresentação de defesa por parte da referida empresa pública, como requerido no evento 17.

Cadastre a Secretaria o evento Expedida/certificada a intimação eletrônica, dado o erro na citação pelo domicílio judicial eletrônico.

Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão retro.

Intimem-se.
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:57

Determinada a intimação
17/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/09/2025 19:20

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
09/09/2025 17:46

Juntada de Petição
05/09/2025 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição
05/09/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 12:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
04/09/2025 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 21:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:14

Concedida a tutela provisória
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003784-33.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 02/09/2025.
03/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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