TRF2 - 5001331-89.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

KEZYA SANTOS ARRUDA

CPF *92.***.*14-56

Advogados

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

CPF *58.***.*70-08

ROBERTH ANCELMO RIBEIRO

OAB: 037631/ES

CPF *67.***.*29-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001331-89.2025.4.02.5002/ESAUTOR: KEZYA SANTOS ARRUDAADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, KEZYA SANTOS ARRUDA, CPF nº *92.***.*14-56, com DIB em 06/07/2023, dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária. b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).  Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.  Publique-se.

    Intimem-se.

  • 30/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/08/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 27/08/2025 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 15:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/07/2025 20:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/07/2025 13:20

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/06/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/05/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 09/05/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 26/03/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 13:05

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEZYA SANTOS ARRUDA <br/> Data: 11/04/2025 às 13:35. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º

  • 17/03/2025 13:37

    Determinada a intimação

  • 14/03/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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