TRF2 - 5041228-21.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041228-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida.

De outra sorte, entende o juízo também não restar demonstrado o periculum in mora, caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a medida requerida pode aguardar a ultimação da fase de instrução probatória.

Ademais disso, a confusa e verborrágica narrativa constante da petição inicial não permite a este juízo intuir ou depreender a efetiva relação jurídica ora posta em juízo, o que demanda a emenda da petição inicial para que o demandante esclareça quais, de forma concatenada e lógica, os fatos e a relação jurídica que fundametam sua postulação, esclarecendo a causa de pedir e os pedidos, bem como para que junte aos autos documentos concretos que embasam sua pretenção.

Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva ora requerida na petição inicial.

Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - Juntar aos autos comprovante de sua regularidade perante a OAB, já que o sistema eletrônico informa que sua atividade profissional está suspensa sendo que, se for o caso, deferá regularizar sua representação processual, uma vez que desprovido de capacidade postulatória; - Redigir a petição de forma técnica, à luz do estatudo processual em vigor, de modo que preencha todos os requisitos formais; - Juntar documentos que, concretamente, amparem sua pretensão; - Juntar cópias de eventuais requerimentos administrativos indeferidos ou eventualmente não recebidos.

Intime-se a parte autora por email ou telefone, já que sua intimação eletrônica está inoperante no sistema eletrônico.       Rio de Janeiro, 16/06/2025.