19/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/09/2025 09:32

Juntada de Petição
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001950-74.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)IMPETRANTE: FRANCIELE MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de mandado de segurança contra ato da GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS, com pedido liminar de provimento jurisdicional que determine a imediata análise e atendimento ao requerimento administrativo protocolado sob o n. 1121501607.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O CPC/15 disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois, em que pese ser possível verificar no processo 5001950-74.2025.4.02.5113/RJ, evento 1, OUT10 da inicial que a impetrante de fato deu entrada no requerimento de cópia do processo administrativo em 30/04/2025, não é possível aferir de plano o motivo exato da inexistência de resposta, aspecto fático que não foi comprovado na exordial.

Não obstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial, entendo pela necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada a fim de que este Juízo possa dispor de mais e melhores elementos para formar sua convicção.

Sendo assim, indefiro por ora a concessão da medida liminar vindicada. 2.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Com ou sem parecer ministerial, retornem conclusos.
04/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/09/2025 00:25

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001950-74.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 02/09/2025.
03/09/2025 03:36

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089047-51.2025.4.02.5101

Jose Manuel Vaz Silveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088332-09.2025.4.02.5101

Josemar Milesi Pimenta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Geane de Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037080-64.2025.4.02.5101

Carlos Alberto Raposo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Paz Perdigao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001943-82.2025.4.02.5113

Darcy Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcella Daibert Salles da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005892-30.2025.4.02.0000

Adelaide Maria Gondin da Fonseca

Comissao Nacional de Energia Nuclear - C...

Advogado: Adriano Pinto Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 18:00

Exibir Processo