TRF2 - 5004719-97.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004719-97.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SEBASTIAO ALVES DA LUZADVOGADO(A): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB ES011580)AUTOR: NEUSA LUCIOADVOGADO(A): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB ES011580)AUTOR: GILMAR DE SOUZA CONCEICAOADVOGADO(A): DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB ES011580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIAO ALVES DA LUZ, NEUSA LUCIO e GILMAR DE SOUZA CONCEICAO em face de ROBERTA ELISA GARONCI FULANETE, SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSE, UNIÃO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual postula a condenação por danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor e por lucros cessantes em relação ao autor GILMAR no montante de R$ 285.384,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais), tendo em vista que a paciente Edilaine Lucio Alves teve morte encefálica por suposta negligência médica.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - manifestação acerca da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de atos praticados pela médica ROBERTA ELISA GARONCI FULANETE, SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSE, MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visto que a jurisprudência entende que eventual falha em atendimento médico não induz a litisconsórcio passivo necessário.

Vejamos (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM.

PROCESSO CIVIL .

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO.

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

SUS .

PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. O Hospital Nossa Senhora da Conceição S .A. é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica própria, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário com a União, ainda que seja controlada pela União e vinculada ao Ministério da Saúde. 2.

Em situações semelhantes, este Tribunal já decidiu que não cabe responsabilizar a União apenas porque os fatos discutidos se passaram no âmbito de hospital conveniado ao SUS . 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50214372320244040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 19/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2024) - manifestação acerca da legitimidade passiva da UNIÃO, considerando o entendimento consolidado de ausência de responsabilidade da UNIÃO apenas em virtude dos fatos terem ocorridos em hospital conveniado pelo SUS.

Confira-se (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO PRATICADO POR PROFISSIONAIS EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS.

UNIÃO .

EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. 2 .

A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). 3.

A Súmula 150/STJ dispõe: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ." 4.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no CC: 109549 MT 2009/0248322-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2010)   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.