TRF2 - 5002908-80.2022.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO

CPF *74.***.*21-06

Polo Passivo

Partes

COSME DA PENHA KLEN DA SILVA

CPF *86.***.*91-57

Advogados

PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO

OAB: 146236/RJ

CPF *88.***.*50-36

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

OAB: 104871/RJ

CPF *80.***.*14-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 29/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002908-80.2022.4.02.5108/RJ EXECUTADO: COSME DA PENHA KLEN DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO (OAB RJ146236)ADVOGADO(A): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (OAB RJ104871) DESPACHO/DECISÃO Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja firme no sentido de que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado para que justifique o descumprimento das condições pactuadas no ANPP, até porque o investigado tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências do seu descumprimento, inclusive em audiência (STJ, AgRg no HC n. 806.291/GO; AgRg no HC 809.639-GO; AgRg no REsp. 2.088.958/PR), este Juízo busca, tanto quanto possível, conferir máxima efetividade aos instrumento de justiça negocial criminal.

    Assim, intime-se pessoalmente o acordante, para que justifique o descumprimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP.

    Findo o prazo, dê-se vista ao MPF, para manifestação conclusiva.

    Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

    Ciência à Defesa Técnica.

    Publique-se.    

  • 26/08/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2025 19:44

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:06

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 18/02/2025 13:14

    Juntado(a)

  • 06/02/2025 06:49

    Juntado(a)

  • 19/12/2024 19:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 15:40

    Juntado(a)

  • 21/08/2024 18:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/06/2024 13:51

    Juntado(a)

  • 23/05/2024 17:52

    Juntado(a)

  • 25/03/2024 16:03

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 20/03/2024 12:24

    Juntado(a)

  • 20/03/2024 12:20

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 04/03/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/01/2024 14:13

    Juntado(a)

  • 31/01/2024 13:38

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 27/11/2023 14:43

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 05/09/2023 10:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

  • 04/09/2023 18:31

    Despacho

  • 30/08/2023 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2023 12:44

    Juntado(a)

  • 30/08/2023 12:18

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 30/08/2023 12:15

    Juntado(a)

  • 04/08/2023 07:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2023 07:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/07/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 19:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 28/06/2023 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

  • 27/06/2023 13:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2023 12:33

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 23/06/2023 17:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2023 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 22/06/2023 08:50

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 21/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/06/2023 21:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2023 21:42

    Indeferido o pedido

  • 08/05/2023 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/03/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/03/2023 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 09/02/2023 14:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/01/2023 12:38

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 14:23

    Determinada a intimação

  • 25/01/2023 11:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2023 11:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/12/2022 23:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 06/12/2022 13:58

    Expedição de Termo de Comparecimento

  • 02/12/2022 11:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 28/11/2022 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 04/11/2022 17:40

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 28/10/2022 19:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/08/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/08/2022 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/08/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2022 13:35

    Determinada a intimação

  • 17/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2022 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/07/2022 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/07/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/07/2022 15:44

    Despacho

  • 05/07/2022 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2022 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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