18/09/2025 17:35

Juntada de Petição
16/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-85.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JOAO MIGUEL SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula o restabelecimento de auxílio-reclusão desde 13/09/2024, requerido em (DER) 23/05/2025, NB: 1518664030.

Segundo informação do INSS, o benefício encontra-se suspenso e não é possível sua reativação, sendo necessário novo pedido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência do JEF, no prazo de 10 dias.

Havendo poderes específicos outorgados em procuração que permitam a renúncia expressa por parte do causídico, faculto tal modalidade de declaração/petição.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se a CEAB juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora.

Intime-se o MPF.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
05/09/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/09/2025 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 00:06

Determinada a citação
04/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002117-85.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 02/09/2025.
02/09/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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