TRF2 - 5079820-47.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/11/2024 08:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
-
26/11/2024 08:53
Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
-
22/10/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
08/10/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
04/10/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
01/10/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
01/10/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
30/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2024 13:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
30/09/2024 13:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 19:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
24/09/2024 18:55
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
04/09/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b>
-
30/08/2024 14:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024
-
30/08/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/08/2024 14:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 159
-
29/08/2024 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/07/2024 15:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
04/07/2024 15:13
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
04/07/2024 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/07/2024 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/07/2024 14:52
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
02/07/2024 18:13
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
02/07/2024 10:32
Juntada de Petição
-
17/07/2023 16:16
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/07/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
17/07/2023 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
10/07/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
10/07/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
09/07/2023 16:11
Juntada de Petição
-
06/07/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 13:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/07/2023 13:56
Recurso Especial sobrestado
-
09/06/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/06/2023 21:46
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 15:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
07/06/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
07/06/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
07/06/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/06/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 14:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
05/06/2023 23:09
Juntada de Petição
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
-
06/05/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/05/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
04/05/2023 14:57
Juntada de Petição
-
03/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2023 00:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/04/2023 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 15:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
24/04/2023 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/04/2023 11:56
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 13:00
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5079820-47.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: A LUMINOSA LUSTRES E JARDIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 259
-
08/03/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/12/2022 12:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
05/12/2022 12:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 59
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/11/2022 07:48
Juntada de Petição
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
16/11/2022 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2022 15:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/11/2022 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
01/11/2022 13:57
Juntada de Petição
-
27/10/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 17:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
27/10/2022 17:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 27/10/2022 17:09:50)
-
27/10/2022 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 16:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
27/10/2022 16:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/10/2022 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Sentença desconstituída - 13/10/2022 14:01:19)
-
27/10/2022 16:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 27/10/2022 15:34:25)
-
27/10/2022 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/10/2022 14:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
03/10/2022 12:00
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 14:19
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5079820-47.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: A LUMINOSA LUSTRES E JARDIM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 187
-
12/09/2022 13:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
12/09/2022 13:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
05/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
15/06/2022 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
31/05/2022 11:36
Juntada de Petição
-
31/05/2022 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
31/05/2022 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
30/05/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 14:24
Decisão interlocutória
-
10/02/2022 13:03
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
-
05/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
12/01/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/12/2021 22:36
Juntada de Petição
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
-
16/12/2021 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
16/12/2021 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/12/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/12/2021 14:17
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 09:53
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
15/12/2021 09:53
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
26/08/2020 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
26/08/2020 12:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
18/08/2020 08:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
07/08/2020 17:27
Distribuído por prevenção - Número: 50118613620194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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