TRF2 - 0223775-95.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 13:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
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22/03/2024 00:48
Recebidos os autos do STJ
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13/10/2023 11:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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11/10/2023 09:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/10/2023 09:29
Recurso Especial Admitido
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03/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/03/2023 12:06
Juntada de Certidão
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28/03/2023 07:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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27/03/2023 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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01/02/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/02/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/01/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/12/2022 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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15/12/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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15/12/2022 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2022 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/11/2022 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2022 13:47
Juntada de Certidão
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21/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/11/2022, quarta- feira, às 13h e encerramento em 06/12/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0223775-95.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 136) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE LUIZ JUNQUEIRA (OAB RJ133808) ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE (OAB RJ138765) ADVOGADO: CAIO JOSE CAMPOS DE ARAUJO ALVES (OAB RJ221787) ADVOGADO: FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA (OAB RJ219578) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
18/11/2022 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 136
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18/11/2022 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/11/2022 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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08/11/2022 08:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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08/11/2022 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/11/2022 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/11/2022 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/11/2022 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/11/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2022 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/11/2022 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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03/11/2022 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 18:01
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/09/2022 18:14
Juntada de Certidão
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27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0223775-95.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE LUIZ JUNQUEIRA (OAB RJ133808) ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE (OAB RJ138765) ADVOGADO: CAIO JOSE CAMPOS DE ARAUJO ALVES (OAB RJ221787) ADVOGADO: FABIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA (OAB RJ219578) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
23/09/2022 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022
-
23/09/2022 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/09/2022 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8
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23/09/2022 12:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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16/09/2022 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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15/09/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/09/2022 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/09/2022 18:47
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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12/09/2022 18:25
Processo Reativado - Novo Julgamento
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12/09/2022 18:25
Recebidos os autos - RJRIO19 -> TRF2
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14/10/2020 08:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19
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14/10/2020 08:13
Trânsito em Julgado - Data: 14/10/2020
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14/10/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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22/09/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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17/08/2020 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/08/2020 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/08/2020 12:06
Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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17/08/2020 11:52
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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13/08/2020 20:34
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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31/07/2020 11:53
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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21/07/2020 21:16
Lavrada Certidão
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21/07/2020 18:07
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
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21/07/2020 18:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2020
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17/07/2020 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/07/2020 17:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 90
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25/05/2020 15:39
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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25/05/2020 15:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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25/05/2020 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/05/2020 15:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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21/05/2020 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/05/2020 10:12
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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20/05/2020 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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