19/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001802-45.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: MARISE PACHECO MARIOTINIADVOGADO(A): NATASHA DOS SANTOS CAMILO (OAB RJ262444)ADVOGADO(A): MARINA VIOLA TINOCO (OAB RJ183392) DESPACHO/DECISÃO A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois é inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

Analisando a inicial, verifica-se que a impetrante deixou de instruir os autos com documentação indispensável para o prosseguimento da demanda.

Assim, INTIME-SE a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: 1.

COMPROVAR O ATO COATOR, trazendo aos autos o comprovante da atual localização do procedimento administrativo, com a data de consulta ao sistema da autarquia previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. INDICAR ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA responsável pelo ato impugnado.

Cumprido, retifique-se a autuação e voltem conclusos.
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001802-45.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 02/09/2025.
03/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:10

Determinada a intimação
03/09/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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