18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003846-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA ALBINO RAMOSADVOGADO(A): YANNAE SENIUK (OAB PR083967)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) estabelecer, em favor da parte autora, a retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) de Aposentadoria por Idade nº 198.778.122-5 para 15/05/2018, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, desde a DIB até 05/10/2021 , observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
08/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:59

Determinada a intimação
19/03/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:57

Juntada de Petição
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/05/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:37

Determinada a citação
05/03/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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