15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088367-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL PARANHOS PORTALADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - ?folga indenizada? (cód. 1211). (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.
11/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:17

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 12:17

Determinada a citação
08/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 08:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088367-66.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.
01/09/2025 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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