11/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010332-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GENILDA SILVA DA COSTAADVOGADO(A): JOVINO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ238046) DESPACHO/DECISÃO Intimada a esclarecer seu interesse em proceder à complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, no período de 06 a 11/2020 e 09/2021 (evento 21, DESPADEC1), a parte autora se manifestou nos seguintes termos: A autora entende que não deve ser obrigada a complementar as contribuições, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento era da empresa empregadora. No entanto, caso a complementação seja a única forma de garantir a contagem do tempo de contribuição, a autora manifesta interesse em fazê-la, ressalvando o direito de buscar o ressarcimento dos valores junto à empresa responsável.

A autora destaca que a complementação não deve ser vista como uma confissão de culpa, mas sim como uma medida para garantir seus direitos previdenciários.

Diante do exposto, a autora requer que seja considerado o tempo de contribuição referente aos períodos mencionados no despacho, uma vez que manteve vínculo empregatício com a empresa no período de 03/05/2004 a 20/11/2021 e a responsabilidade pelo recolhimento era da empresa.

Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de complementação, a autora requer que seja concedido prazo para a emissão das guias e o respectivo pagamento. Conforme já referido, nos termos do art. 195, §14 da CF/1988 (incluído pela EC nº 103/2019) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais recolhimentos não podem ser considerados para fins de tempo de contribuição a partir de novembro de 2019.

A respeito do tema já se posicionou o TRF da 2ª Região, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA.

VÍNCULO COMO EMPREGADO APÓS A EC 103/19 SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO RECOLHIMENTO VERTIDO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO (OU INEXISTENTE) PARA PERÍODO APOS A EC 103/19, QUE EQUIPAROU O SEGURADO EMPREGADO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

PARTE AUTORA DEVERIA REALIZAR OU COMPLETAR TAL RECOLHIMENTO.

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF2 - RECURSO CÍVEL 5092623-23.2023.4.02.5101, Rel.

MICHELE MENEZES DA CUNHA, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, DJe 08/11/2024) - grifos acrescidos Diante desse cenário, considerando a impossibilidade de cômputo do período de contribuição pretendido caso não seja realizada a complementação das respectivas competências, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para emitir a(s) guia(s) de recolhimento no site do INSS e comprovar nos autos seu pagamento.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, venham conclusos para sentença.
09/09/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 20:43

Juntada de Petição
01/04/2025 20:39

Juntada de Petição
28/03/2025 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 15:18

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 17:32

Determinada a intimação
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 22:36

Juntada de Petição
24/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 17:15

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 14:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089372-26.2025.4.02.5101

Cleber Jorge Castro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Irys Natacha Bernardo da Silva Basilio D...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000878-79.2025.4.02.5104

Luiz Paulo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088237-76.2025.4.02.5101

Elisabete Pereira dos Santos

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089325-52.2025.4.02.5101

Pedro Mendes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Angelica Tavares de Lima de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076445-28.2025.4.02.5101

Camilla Lopes Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Barreto Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo