TRF2 - 5003312-69.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 16:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02
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29/11/2023 16:09
Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023
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27/11/2023 23:25
Decisão interlocutória
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27/11/2023 23:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/10/2023 14:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 159 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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11/10/2023 14:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 159 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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07/08/2023 11:13
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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04/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
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02/08/2023 19:26
Juntada de Petição
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
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13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 11:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/07/2023 11:07
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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05/07/2023 14:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC
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04/07/2023 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
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09/06/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2023 15:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 225, 226 e 227
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22/05/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228
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11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2023 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2023 18:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2023 18:52
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB03 -> SUB1SESP
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05/05/2023 15:38
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB1SESP -> GAB03
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05/05/2023 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 200 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 202 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:58)
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05/05/2023 15:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:59)
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05/05/2023 15:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 05/05/2023 14:12:59)
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05/05/2023 15:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/05/2023 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Conhecido o recurso e provido - 04/05/2023 20:19:00)
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05/05/2023 12:12
Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1SESP
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04/05/2023 20:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB01
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03/05/2023 20:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2023 11:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 14:55
Juntada de Certidão
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10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00:00</b>
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10/04/2023 00:00
Intimação
1a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, quinta- feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de- julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.
Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5003312-69.2019.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 10) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE REVISOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER EMBARGANTE: CLAUDIO MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: JULIO CESAR DE QUEIROZ CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: FERNANDO FERNANDEZ (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: FELIPE MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: DAVID GILBERT MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: RICARDO FONSECA MARQUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: ENZO ALBERTO DEVOTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
04/04/2023 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/04/2023 15:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
24/01/2023 12:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB03 -> SUB1SESP
-
23/01/2023 17:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
-
23/01/2023 17:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB03 -> SUB1SESP
-
23/01/2023 16:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03
-
23/01/2023 00:00
Intimação
1a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Primeira Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 13 de fevereiro de 2023, às 13 horas, e término, no dia 17 de fevereiro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5003312-69.2019.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE REVISOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER EMBARGANTE: CLAUDIO MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: JULIO CESAR DE QUEIROZ CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: FERNANDO FERNANDEZ (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: FELIPE MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: DAVID GILBERT MORENO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) EMBARGANTE: RICARDO FONSECA MARQUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGANTE: ENZO ALBERTO DEVOTO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB SP220558) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
20/01/2023 18:08
Despacho
-
20/01/2023 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1SESP
-
20/01/2023 09:08
Juntada de Petição
-
19/01/2023 15:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB01
-
19/01/2023 15:36
Retirado de pauta
-
19/01/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 15:17
Juntada de Petição
-
17/01/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/01/2023 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
13/01/2023 17:56
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB1SESP
-
13/01/2023 16:24
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
-
13/01/2023 16:24
Decisão interlocutória
-
05/09/2022 11:20
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB01 -> GAB03
-
04/09/2022 20:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2022 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
08/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2022 18:01
Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB01)
-
07/06/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 17:29
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB02 -> CODRA
-
03/06/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 17:30
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB04 para GAB02)
-
03/06/2022 17:30
Classe Processual alterada - DE: Recurso em Sentido Estrito (Turma) PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)
-
02/06/2022 17:56
Remetidos os Autos - GAB04 -> CODRA
-
02/06/2022 17:56
Despacho
-
23/05/2022 14:26
Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB2TESP -> GAB04
-
21/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 147, 148 e 149
-
20/05/2022 19:17
Juntada de Petição
-
16/05/2022 16:06
Juntada de Petição
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 147, 148 e 149
-
05/05/2022 18:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 146
-
05/05/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
05/05/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
05/05/2022 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
26/04/2022 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
26/04/2022 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2022 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/04/2022 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/04/2022 16:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
20/04/2022 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
07/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133
-
02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133
-
23/03/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
23/03/2022 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 19:30
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/03/2022 19:30
Despacho
-
22/03/2022 15:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
22/03/2022 15:45
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 16:40
Juntada de Petição
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>
-
17/03/2022 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 36
-
17/03/2022 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/02/2022 17:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/02/2022 17:21
Juntado(a)
-
02/12/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 100, 101, 102 e 110
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
26/11/2021 18:41
Juntada de Petição
-
23/11/2021 11:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
22/11/2021 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
22/11/2021 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
18/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/11/2021 15:44
Juntada de Petição
-
16/11/2021 13:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102
-
10/11/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
10/11/2021 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 08:20
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB02 -> SUB2TESP
-
05/11/2021 08:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/11/2021 16:02
Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB02
-
22/06/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 80
-
09/06/2021 13:43
Decisão interlocutória
-
09/06/2021 12:20
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
07/06/2021 15:28
Juntada de Petição
-
03/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 80
-
26/05/2021 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77
-
26/05/2021 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/05/2021 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/05/2021 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/05/2021 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
25/05/2021 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2021 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2021 16:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
21/05/2021 16:47
Juntado(a)
-
20/05/2021 13:55
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
23/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021<br>Data da sessão: <b>18/05/2021 13:00:00</b>
-
20/04/2021 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/04/2021 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
10/04/2021 06:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/04/2021 19:54
Retirado de pauta
-
07/04/2021 19:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Retirado de pauta - 07/04/2021 15:16:31)
-
07/04/2021 15:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
06/04/2021 21:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/04/2021 21:14
Despacho
-
24/03/2021 18:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
18/03/2021 11:02
Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB2TESP
-
18/03/2021 11:02
Decisão interlocutória
-
17/03/2021 15:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB02
-
17/03/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 13:55
Juntada de Petição
-
09/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00:00</b>
-
05/03/2021 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
05/03/2021 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/02/2021 17:24
Remessa Interna - GAB02 -> SUB2TESP
-
22/02/2021 15:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Remessa Interna com voto-vista - 18/02/2021 13:56:59)
-
22/02/2021 15:19
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB02
-
22/02/2021 15:17
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/02/2021 16:42
Conclusão para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
09/02/2021 16:50
Conclusão para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB02
-
08/02/2021 18:07
Remessa Interna com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
-
08/02/2021 18:07
Juntada - Julgamento
-
27/01/2021 14:14
Conclusão para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB05
-
27/01/2021 14:08
Remessa Interna - GAB02 -> SUB2TESP
-
27/01/2021 09:53
Conclusão para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB02
-
08/01/2021 13:53
Remessa Interna com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
-
08/01/2021 13:53
Juntada - Julgamento
-
15/12/2020 19:04
Julgamento - Pedido de Vista
-
25/11/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2020<br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00:00</b>
-
19/11/2020 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/11/2020 18:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
05/11/2020 15:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/11/2020 15:02
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
05/11/2020 12:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/09/2020 12:06
Julgamento - Retirado de Pauta
-
03/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2020<br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00:00</b>
-
31/08/2020 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/08/2020 17:52
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
27/08/2020 17:41
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
27/08/2020 17:40
Julgamento - Retirado de Pauta
-
25/08/2020 20:24
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
-
07/08/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2020
-
31/07/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020
-
28/07/2020 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/07/2020 17:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 3
-
14/07/2020 10:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
09/07/2020 15:58
Despacho/Decisão - de Expediente
-
08/07/2020 12:42
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
07/07/2020 17:32
Juntada de Petição
-
07/07/2020 14:11
Lavrada Certidão
-
07/07/2020 14:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Lavrada Certidão - 07/07/2020 13:50:09)
-
06/07/2020 21:02
Juntada de Petição
-
04/07/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2020
-
01/07/2020 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/07/2020 11:13
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 22
-
23/06/2020 15:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
02/06/2020 10:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
01/06/2020 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2020 23:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
26/05/2020 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
25/05/2020 18:35
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/05/2020 18:35
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
22/05/2020 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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