TRF2 - 5090740-07.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2025 13:43
Juntada de Petição
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 41
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 41
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090740-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CROSSFIT, LLCADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)RÉU: JOAO OCTAVIO BELONI BRAGAADVOGADO(A): GUSTAVO DE PAULA ASSIS (OAB MG083449) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CROSSFIT, LLC em face do INPI e das empresas PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA e CROSSFAT CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA, buscando: a) a nulidade dos registros n. 914.025.090 e 916.943.445 para a marca CROSSFAT; e b) a abstenção de uso da marca CROSSFAT ou qualquer outra que se assemelha à marca anterior CROSSFIT, da autora, em todos os meios, sob pena de multa diária no valor correspondente a R$ 10.000,00.
Tendo em vista que as empresas rés encontram-se com inscrições baixadas no CNPJ, foi deferida a habilitação dos seus representantes como sucessores (9.1), e providenciada a sua citação, sendo positivas as citações de: Anna Carolina de Carvalho Pereira (28.2), representante da empresa PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA;João Octávio Beloni Braga (22.1) e Sônia Faria Pereira da Silva (34.1), representantes da empresa CROSSFAT CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA.
Foi negativa a diligência citatória negativa quanto a Rafael Rodrigues de Carvalho Pereira (33.2), representante da empresa PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA.
II - REGISTRO N. 914.025.090 Quanto ao registro n. 914.025.090, de titularidade da empresa PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA., é válida a citação de uma das suas representantes legais, Anna Carolina de Carvalho Pereira, feita por WhatsApp (28.2), onde se observa a ciência feita por oficial de justiça à citanda do inteiro teor do objeto da diligência, eis que não existe qualquer ressalva aposta pela mesma, inclusive quanto ao prazo de resposta (45 dias úteis) (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º).
Ressalto, desde já, que o STJ já admitiu a validade da citação por WhatsApp, devendo ser, no entanto, aferida caso a caso.
Confira-se o seguinte precedente: Processo AgInt no AREsp 2713420 / DF.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.2024/0294205-5. Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/02/2025. Data da Publicação/Fonte: DJEN 20/02/2025 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS.
DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ.4.
A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade.5.
A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.IV.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Assim, determino o prosseguimento do feito com a abertura do prazo para resposta da empresa PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA, na pessoa de sua representante legal, Anna Carolina de Carvalho Pereira.
Prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, §§ 1º e 2º).
Com a manifestação da parte ré ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º). Deverá a autarquia, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicação específicos a informação de que o registro n. 914.025.090 para a marca CROSSFAT encontra-se sub judice.
III - REGISTRO N. 916.943.445 Em consulta ao site do INPI, verifico que o registro n. 916.943.445 da empresa CROSSFAT CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA. encontra-se atualmente extinto, ante a renúncia homologada, conforme publicação na RPI 2836, de 13/05/2025.
Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito em relação a tal registro. -
28/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 14:30
Intimado em Secretaria
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28/08/2025 14:29
Intimado em Secretaria
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28/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:45
Despacho
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08/06/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 14:21
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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07/05/2025 14:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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01/05/2025 13:25
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:08
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2025 12:06
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2025 11:59
Juntada de peças digitalizadas
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14/04/2025 08:02
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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07/04/2025 14:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PERSONAL DOS GORDINHOS LTDA - EXCLUÍDA
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07/04/2025 14:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CROSSFAT CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA - EXCLUÍDA
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07/04/2025 13:30
Juntada de Certidão
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07/04/2025 13:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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03/04/2025 11:34
Intimado em Secretaria
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03/04/2025 11:33
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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14/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/02/2025 06:56
Juntada de peças digitalizadas
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23/02/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/02/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/02/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/02/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/02/2025 16:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/02/2025 16:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/02/2025 16:54
Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
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20/02/2025 16:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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18/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:27
Determinada a citação
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22/01/2025 12:40
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 19:51
Juntada de Petição
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21/01/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 10:21
Determinada a intimação
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06/11/2024 09:07
Conclusos para decisão/despacho
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05/11/2024 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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