14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001348-26.2024.4.02.5111/RJAUTOR: JOSE ANTONIO DE PAULA VENTURAADVOGADO(A): ISABELA CARVALHO FRAGA (OAB RJ237607)ADVOGADO(A): ANNA LUIZA JORDAO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA (OAB RJ236190)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a providenciar a avaliação da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências II (RSC II) relacionado à Retribuição por Titulação (RT), nos termos da Lei nº 12.772/2012, considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
03/09/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:46

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 10:11

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 09:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
02/11/2024 09:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 09:37

Juntada de Petição
31/10/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:20

Determinada a citação
02/10/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:38

Juntada de Petição
30/09/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001751-92.2024.4.02.5111

Raiana Ribeiro Casanti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006237-65.2025.4.02.5118

Luiz Leandro Cardoso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5012666-76.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Mardonio Leite Ferreira

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0003237-24.1996.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Bauhaus Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Joao Paulo de Souza Carregal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018548-85.2024.4.02.5001

Filhinha Kosanke Bein

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 14:15

Exibir Processo