17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090683-52.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRISLANE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, desde setembro de 2022, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 23:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090683-52.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
09/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/09/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 07:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 19:13

Determinada a citação
08/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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