TRF2 - 0000670-72.2005.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

BRUNO DE ALMEIDA FERRAZ

CPF *13.***.*28-40

Polo Passivo

Partes

RIBBER PECANHA DOS SANTOS

CPF *58.***.*70-30

Advogados

ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON

OAB: 103458/RJ

CPF *34.***.*10-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000670-72.2005.4.02.5108/RJ REQUERIDO: RIBBER PECANHA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (OAB RJ103458) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do MPF, intime-se  pessoalmente o executado, com entrega em mãos,  para que comprove o cumprimento das seguintes obrigações definidas no título judicial: - demolir o muro e estrutura de madeira limítrofe à praia, em toda a extensão do lote, e os muros laterais e recuá-los ao limite do lote em cerca de 10,88 m em uma lateral e 10,57 m na outra, que totaliza uma área de avanço de 254,83 m², além dos limites de sua propriedade, conforme laudo do perito (fl. 545), procedendo à demolição de todas as benfeitorias construídas nesta área e à remoção de todos os entulhos e materiais do local, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; - recompor a vegetação de restinga (com as espécies nativas descritas no laudo pericial e no Projeto de Recuperação acostado às fls. 217/245) nesta área liberada após a demolição e na remanescente entre a faixa de areia e o limite da sua propriedade, com início no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação e sob a orientação do IBAMA. - pagar a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 211.758,63, conforme memória de cálculo anexada no evento 262, ANEXO2.

    Fica ciente a parte executada de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação se inicia após o transcurso do prazo para pagamento, sendo que, acaso seja arguido excesso de execução, deverá a parte executada apresentar planilha demonstrativa dos valores que entende devidos, esclarecer os critérios utilizados na sua elaboração, na forma do art. 524, incisos II a VI do CPC, sob pena de rejeição da arguição (art. 525, CPC).  Sendo apresentada a impugnação, intime-se a(o) exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos.  Não sendo apresentada a impugnação, nem sendo realizado o pagamento, intime-se a(o) exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do crédito, já considerando a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10%, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 c/c art. 524 do CPC.

    Na oportunidade deverá requerer as medidas executórias que entender devidas, observado a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC.  Decorridos os prazos, voltem conclusos.    

  • 25/07/2025 10:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 10:47

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

  • 03/07/2025 23:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

  • 17/06/2025 21:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

  • 09/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 19:02

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 12:50

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 00006707220054025108/TRF2

  • 13/07/2022 11:16

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Ambiental - Para: Dano Ambiental

  • 21/05/2021 04:55

    Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF

  • 21/05/2021 04:55

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 18/05/2015 11:30

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 15/05/2015 19:01

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/05/2015 19:00

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/05/2015 18:59

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/05/2015 18:57

    Devolução de Remessa - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 11/05/2015 16:18

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 07/05/2015 17:31

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Contrarrazões - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/05/2015 16:33

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 29/04/2015 17:45

    Conclusão para Despacho - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 29/04/2015 17:42

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/04/2015 18:13

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/04/2015 18:12

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 15/04/2015 14:52

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 10/04/2015 19:19

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 09/04/2015 15:32

    Conclusão para Despacho - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 07/04/2015 20:07

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 31/03/2015 18:52

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/03/2015 17:29

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/03/2015 17:28

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/03/2015 14:17

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 04/03/2015 15:14

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 04/02/2015 16:25

    Localização Interna - (JRJCXY-CRISTIANA CORREA PINA NASCIMENTO)

  • 04/02/2015 16:21

    Conclusão para Sentença - (JRJCXY-CRISTIANA CORREA PINA NASCIMENTO)

  • 04/02/2015 16:16

    Juntada - (JRJCXY-CRISTIANA CORREA PINA NASCIMENTO)

  • 04/02/2015 16:15

    Devolução de Remessa - (JRJCXY-CRISTIANA CORREA PINA NASCIMENTO)

  • 29/01/2015 16:50

    Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 12/01/2015 13:08

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 12/01/2015 13:07

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 09/01/2015 14:35

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 19/12/2014 19:00

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 11/12/2014 17:54

    Conclusão para Despacho - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 11/12/2014 15:21

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 28/11/2014 14:17

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 28/11/2014 14:15

    Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 28/11/2014 14:11

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 25/11/2014 17:10

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 17/11/2014 17:32

    Conclusão para Sentença - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 17/11/2014 13:22

    Devolução de Remessa - (JRJDJX-DOUGLAS AVILA MONTEIRO)

  • 10/11/2014 12:06

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 10/11/2014 11:36

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 10/11/2014 11:25

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/11/2014 18:01

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 04/11/2014 17:58

    Conclusão para Despacho - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 03/11/2014 17:57

    Devolução de Remessa - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 20/10/2014 10:17

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 16/10/2014 19:35

    Certidão - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 13/10/2014 14:10

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 13/10/2014 13:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 02/10/2014 19:34

    Conclusão para Despacho - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 02/09/2014 19:58

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 19/08/2014 16:46

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 05/08/2014 15:04

    Localização Interna - (JRJVUJ-VICTOR HUGO DE CASTRO ARAÚJO DOS SANTOS)

  • 04/08/2014 15:03

    Devolução de Remessa - (JRJVUJ-VICTOR HUGO DE CASTRO ARAÚJO DOS SANTOS)

  • 28/07/2014 11:52

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 25/07/2014 16:20

    Juntada - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 23/07/2014 19:08

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 23/07/2014 19:07

    Devolução de Remessa - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 09/06/2014 11:42

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 06/06/2014 14:31

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 06/06/2014 14:30

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 22/01/2013 15:22

    Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 19/12/2012 16:09

    Localização Interna - (JRJKDR-KARINE DOS SANTOS ROSA)

  • 25/05/2012 17:26

    Localização Interna - (JRJSGC-SAMOEL GOMES COSTA)

  • 22/05/2012 16:33

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 22/05/2012 16:32

    Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 21/05/2012 15:06

    Juntada - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 15/05/2012 14:27

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 10/05/2012 13:52

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 04/05/2012 14:58

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 04/05/2012 13:59

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 02/05/2012 14:59

    Conclusão para Despacho - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 30/04/2012 14:40

    Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 30/04/2012 14:39

    Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 20/04/2012 14:41

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 16/04/2012 16:04

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 16/04/2012 16:03

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 16/04/2012 16:01

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 16/04/2012 15:32

    Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 16/04/2012 15:24

    Certidão - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 16/04/2012 14:38

    Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 16/04/2012 14:36

    Devolução de Remessa - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 11/04/2012 15:27

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 10/04/2012 13:41

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 04/04/2012 12:07

    Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 04/04/2012 12:03

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 22/03/2012 14:55

    Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 08/02/2012 18:19

    Localização Interna - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 08/02/2012 18:18

    Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 31/01/2012 17:42

    Localização Interna - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 26/01/2012 16:44

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 26/01/2012 16:26

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 24/01/2012 17:23

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 13/01/2012 15:00

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 13/01/2012 14:59

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 13/01/2012 14:57

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 12/01/2012 14:58

    Conclusão para Despacho - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 14/12/2011 18:30

    Juntada - (JRJMKQ-MARIA DAS GRAÇAS PITA SANTANA)

  • 09/12/2011 13:27

    Juntada - (JRJZEN-ANDREZZA EMANUELLE PRISCILA SANTOS)

  • 16/11/2011 17:19

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 16/11/2011 17:18

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 16/11/2011 17:17

    Juntada - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 11/11/2011 12:35

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 09/11/2011 18:59

    Conclusão para Despacho - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 08/11/2011 15:21

    Localização Interna - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 08/11/2011 15:16

    Juntada - (JRJNBK-DANIELLE BLANCO REISCHACK DIAS)

  • 19/10/2011 14:54

    Localização Interna - (JRJZEN-ANDREZZA EMANUELLE PRISCILA SANTOS)

  • 19/10/2011 14:40

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZEN-ANDREZZA EMANUELLE PRISCILA SANTOS)

  • 13/10/2011 20:19

    Conclusão para Despacho - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 13/10/2011 16:12

    Localização Interna - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 13/10/2011 16:08

    Devolução de Remessa - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 11/10/2011 13:22

    Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 10/10/2011 19:35

    Localização Interna - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 10/10/2011 19:34

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 10/10/2011 19:28

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 10/10/2011 17:39

    Localização Interna - (JRJODK-ROMULO DOS SANTOS STECKER)

  • 10/10/2011 17:22

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJODK-ROMULO DOS SANTOS STECKER)

  • 08/09/2011 17:30

    Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJODK-ROMULO DOS SANTOS STECKER)

  • 02/09/2011 14:02

    Localização Interna - (JRJZEN-ANDREZZA EMANUELLE PRISCILA SANTOS)

  • 02/09/2011 13:12

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 02/09/2011 13:09

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 29/08/2011 17:27

    Juntada - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 16/08/2011 13:36

    Localização Interna - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 04/08/2011 18:08

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 04/08/2011 18:07

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 02/08/2011 18:53

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 02/08/2011 18:46

    Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 29/07/2011 15:22

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 29/07/2011 15:21

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 14/07/2011 18:59

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 14/07/2011 18:58

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 12/07/2011 18:16

    Conclusão para Despacho - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 07/07/2011 18:04

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 07/07/2011 17:02

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 13/06/2011 14:45

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 13/06/2011 14:44

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 13/06/2011 14:40

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 21/03/2011 16:40

    Localização Interna - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 07/01/2011 15:09

    Localização Interna - (JRJRXQ-MARCELLE CRISTINE PEREIRA DA SILVA)

  • 12/11/2010 15:00

    Localização Interna - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 13/10/2010 15:25

    Localização Interna - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 13/10/2010 14:21

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 05/10/2010 15:25

    Localização Interna - (JRJUER-TANIA CORREA DE FIGUEROA)

  • 28/09/2010 18:57

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 03/09/2010 18:04

    Conclusão para Decisão - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 01/09/2010 12:10

    Localização Interna - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 01/09/2010 12:06

    Juntada - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 24/08/2010 16:03

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 04/08/2010 10:09

    Localização Interna - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 02/08/2010 15:37

    Localização Interna - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 30/07/2010 15:04

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 26/07/2010 17:51

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 09/07/2010 15:44

    Localização Interna - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 09/07/2010 15:43

    Conclusão para Decisão - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 09/07/2010 12:30

    Juntada - (JRJICJ-JULIO CESAR RODRIGUES DE JESUS)

  • 06/07/2010 19:44

    Localização Interna - (JRJTTD-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDAO)

  • 01/07/2010 18:55

    Localização Interna - (JRJTTD-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDAO)

  • 01/07/2010 08:52

    Remessa Interna - (JRJTLB-ANTONIO CARLOS BARBOSA)

  • 30/06/2010 14:38

    Remessa Interna para Modificações - (JRJUMP-LUCIANA MENDES PISTILLI)

  • 22/06/2010 16:29

    Localização Interna - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 22/06/2010 12:50

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAWP-ANA CAROLINA SANCHES PEREIRA)

  • 15/04/2010 16:18

    Localização Interna - (JRJSRD-SUZEL MENDONCA DE FREITAS PEREIRA)

  • 22/03/2010 18:33

    Localização Interna - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 19/02/2010 16:31

    Localização Interna - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 19/02/2010 16:30

    Conclusão para Despacho - (JRJVCN-VALERIA CARVALHO LOMBARDI SARMENTO)

  • 04/02/2010 17:27

    Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 29/01/2010 14:46

    Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 15/01/2010 19:24

    Localização Interna - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 15/12/2009 14:38

    Juntada - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 09/12/2009 16:47

    Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 20/10/2009 17:38

    Localização Interna - (JRJPFH-PAULO FERNANDES MACHADO)

  • 19/10/2009 13:04

    Localização Interna - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 19/10/2009 13:00

    Devolução de Remessa - (JRJDIG-DANTE IGNACCHITTI)

  • 14/10/2009 12:43

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Acompanhar processo apensado com carga - (JRJPFH-PAULO FERNANDES MACHADO)

  • 15/09/2009 14:14

    Localização Interna - (JRJUMP-LUCIANA MENDES PISTILLI)

  • 14/08/2009 16:05

    Localização Interna - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 14/08/2009 16:02

    Juntada - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 14/08/2009 15:58

    Juntada - (JRJMZB-MARIA ZILDA FIGUEIRA BRAGA)

  • 16/06/2009 17:13

    Localização Interna - (JRJRHR-MARCIA HELENA MARAGNO)

  • 06/04/2009 14:24

    Localização Interna - (JRJTTD-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDAO)

  • 03/04/2009 19:19

    Localização Interna - (JRJTTD-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDAO)

  • 02/04/2009 19:15

    Localização Interna - (JRJTTD-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDAO)

  • 19/03/2009 13:12

    Localização Interna - (JRJGEV-GLAUBER MOREIRA BARBOSA DA SILVA)

  • 19/03/2009 13:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGEV-GLAUBER MOREIRA BARBOSA DA SILVA)

  • 17/03/2009 17:30

    Localização Interna - (JRJPFH-PAULO FERNANDES MACHADO)

  • 13/03/2009 14:15

    Localização Interna - (JRJNFG-ORLANDO FIGUEIREDO DE MORAES)

  • 13/03/2009 14:05

    Conclusão para Despacho - (JRJNFG-ORLANDO FIGUEIREDO DE MORAES)

  • 13/03/2009 14:04

    Devolução de Remessa - (JRJNFG-ORLANDO FIGUEIREDO DE MORAES)

  • 09/03/2009 17:56

    Localização Interna - (JRJPFH-PAULO FERNANDES MACHADO)

  • 11/02/2009 15:54

    Localização Interna - (JRJAQL-ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA)

  • 11/02/2009 15:43

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJAQL-ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA)

  • 11/02/2009 15:36

    Juntada - (JRJAQL-ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA)

  • 21/01/2009 16:39

    Localização Interna - (JRJGEV-GLAUBER MOREIRA BARBOSA DA SILVA)

  • 19/12/2008 16:00

    Localização Interna - (JRJMXH-MARCELLA ABREU E SILVA)

  • 19/12/2008 15:59

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMXH-MARCELLA ABREU E SILVA)

  • 19/12/2008 15:50

    Conclusão para Despacho - (JRJMXH-MARCELLA ABREU E SILVA)

  • 19/12/2008 15:49

    Juntada - (JRJMXH-MARCELLA ABREU E SILVA)

  • 19/12/2008 15:44

    Juntada - (JRJMXH-MARCELLA ABREU E SILVA)

  • 19/12/2008 13:41

    Localização Interna - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 24/07/2008 18:58

    Localização Interna - (JRJPFH-PAULO FERNANDES MACHADO)

  • 23/07/2008 15:59

    Devolução de Remessa - (JRJAQL-ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA)

  • 25/06/2008 14:16

    Localização Interna - (JRJAQL-ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA)

  • 28/01/2008 14:52

    Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 13/12/2007 09:52

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/11/2007 13:18

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/11/2007 13:16

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 26/11/2007 16:13

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 26/11/2007 15:06

    Conclusão para Despacho - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 26/11/2007 15:01

    Juntada - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 08/11/2007 16:32

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 09/10/2007 12:53

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 04/10/2007 14:00

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 21/09/2007 15:48

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 18/09/2007 15:08

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 18/09/2007 13:01

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 13/09/2007 11:31

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 13/09/2007 11:11

    Conclusão para Despacho - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 13/09/2007 11:10

    Juntada - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 10/08/2007 09:45

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 09/08/2007 15:00

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 09/08/2007 11:26

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 09/08/2007 11:13

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 09/08/2007 11:11

    Devolução de Remessa - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 06/08/2007 15:27

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 31/07/2007 10:15

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 31/07/2007 09:55

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/07/2007 11:59

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/07/2007 11:35

    Conclusão para Despacho - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/07/2007 11:31

    Devolução de Remessa - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 17/07/2007 09:05

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/06/2007 16:17

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/06/2007 16:16

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/06/2007 16:15

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/06/2007 16:07

    Conclusão para Despacho - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 22/06/2007 11:05

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 30/11/2006 12:03

    Juntada - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 23/10/2006 15:05

    Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 20/10/2006 18:57

    Localização Interna - (JRJLRS-LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

  • 05/10/2006 15:23

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 27/09/2006 09:50

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 28/08/2006 18:12

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

  • 10/07/2006 17:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

  • 16/06/2006 16:25

    Conclusão para Despacho - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

  • 16/06/2006 16:22

    Devolução de Remessa - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

  • 17/04/2006 19:04

    Localização Interna - (JRJCMD-ANA CRISTINA MENDES GOMES)

  • 03/04/2006 18:07

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJJCP-JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO)

  • 07/02/2006 10:08

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 22/11/2005 20:41

    Localização Interna - (JRJCBC-CLEBER DE BARROS COSTA)

  • 22/11/2005 20:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCBC-CLEBER DE BARROS COSTA)

  • 21/11/2005 16:25

    Conclusão para Despacho - (JRJCBC-CLEBER DE BARROS COSTA)

  • 19/11/2005 15:23

    Localização Interna - (JRJCBC-CLEBER DE BARROS COSTA)

  • 19/10/2005 12:59

    Localização Interna - (JRJSIS-SONIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS)

  • 02/08/2005 16:55

    Distribuição por Dependência - (JRJJFI-JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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