TRF2 - 5001290-95.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BRENO MONTEIRO DA COSTA

CPF *92.***.*69-06

ERICA MONTEIRO RODRIGUES PIMENTA DA COSTA

CPF *76.***.*45-08

Advogados

DULCILENE DA SILVA BASILIO DOS SANTOS

OAB: 244761/RJ

CPF *24.***.*64-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 22:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/09/2025 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/09/2025 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 14/09/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001290-95.2025.4.02.5108/RJAUTOR: BRENO MONTEIRO DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DULCILENE DA SILVA BASILIO DOS SANTOS (OAB RJ244761)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder  a Breno Monteiro da Costa o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, fixando desde 10/08/2024 (data do requerimento administrativo).  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 03/09/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/09/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 09:16

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2025 22:05

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 02:47

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 05/05/2025 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/04/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/04/2025 10:42

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/04/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 09/04/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 03/04/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/03/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/03/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/03/2025 15:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/03/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/03/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 20/03/2025 17:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/03/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 17:39

    Determinada a citação

  • 20/03/2025 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 18:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/03/2025 16:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2025 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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