02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046742-86.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO BURITI LTDAADVOGADO(A): DANILO MARCELINO (OAB SP344946)ADVOGADO(A): BRUNA DA LUZ CAMARGO (OAB SP490791) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa da exequente em relação à substituição da penhora de faturamento pelo precatório indicado pelo executado, indefiro o requerido na petição de evento 69.

Vale ressaltar que para garantia da execução fiscal deve prevalecer a obediência à ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC/2015), figurando o dinheiro em primeiro lugar e que é defeso ao juízo determinar de ofício a aceitação de qualquer garantia diversa de depósito em dinheiro, uma vez que, a execução deverá ser realizada em favor do credor.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL.

INDEFERIMENTO.

RECUSA LEGÍTIMA.

DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

RESP REPETITIVO 1.337.790/PR.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2.

Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, e-STJ, grifou-se).

A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3.

O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática doart. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor.

Incidência da Súmula 83/STJ.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020). Isto posto, intime-se o executado para que cumpra a decisão de evento 66.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Efetuado o depósito do percentual de 05% do faturamento mensal bruto do executado ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
28/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 14:11

Determinada a intimação
28/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 07:52

Determinada a intimação
24/08/2025 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 13:17

Juntada de Petição
19/08/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 14:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/08/2025 16:43

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:44

Determinada a intimação
01/08/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 09:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/07/2025 14:19

Decisão interlocutória
04/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 11:08

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/05/2025 15:20

Decisão interlocutória
13/05/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:19

Determinada a intimação
08/05/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 13:29

Determinada a intimação
07/05/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/03/2025 17:58

Expedição de ofício
25/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 18:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
30/10/2024 11:13

Juntado(a)
03/10/2024 13:30

Decisão interlocutória
27/09/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 10:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 11:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/07/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 11:57

Determinada a citação
08/07/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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