TRF2 - 5002889-75.2025.4.02.5106

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS PEREIRA

CPF *16.***.*91-25

Advogados

ANDERSON LUIZ GROTZ MARQUES

OAB: 184679/RJ

CPF *89.***.*67-23

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS) PETROPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 15/09/2025 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/09/2025 21:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/09/2025 21:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/09/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 08/09/2025 12:45

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 08/09/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/09/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/09/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/09/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/09/2025 12:08

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 08/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002889-75.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: ANDRE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ GROTZ MARQUES (OAB RJ184679) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Recebo a petição do ev. 8, PET1, como emenda à inicial.

    Altere a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado somente o "Gerente da Agência da Previdência Social (APS) Petrópolis".  2.  Requer o impetrante ANDRE LUIS PEREIRA a concessão de tutela provisória liminar para se determinar ao impetrado que decida o requerimento do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição protocolizado em 20/12/2024, sob o nº 1071844125.  Insurge-se, basicamente, em face do decurso do prazo legal para decidir o requerimento sobredito.  É o relato. Decido.  Quanto à liminar buscada, sendo certo que a Administração tem “o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº 9.784/1999), mostra-se relevante a impetração.

    Já o art. 49 da mesma lei prevê o prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo prorrogáveis por igual período com expressa motivação.

    Com efeito, se há previsão legal de prazo para a decisão final do ato, com maior razão se deve admitir o controle rigoroso dos atos internos ao processamento do requerimento, em especial quanto a sua duração.

    No caso, apresentado o requerimento em 20/12/2024 (ev. 1, ANEXO7), há mais de 8 meses, ainda que eventualmente não concluídas as diligências de avaliação social e de perícia médica presencial, evidencia-se demora absolutamente injustificada para a apreciação do pleito do impetrante.  Tal circunstância mostra-se ainda mais relevante em se tratando de requerimento envolvendo a percepção de benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, verba de natureza alimentar.  Em juízo de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo que devem ser observados pela Administração Pública em geral.

    Quanto ao periculum in mora, este reside na lesão experimentada pelo impetrante, mês a mês, concernente à privação dos proventos que espera receber, caso ao final concedido o benefício.  Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que conclua as diligências porventura pendentes e decida, em 30 (trinta) dias, o requerimento de benefício de aposentadoria protocolizado sob o nº 1071844125, em 20/12/2024 (ev. 1, ANEXO7), sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais).  Cumprido o item 1 supra, intime-se para cumprimento e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, por meio de comunicação eletrônica dirigida á unidade externa alusiva á Gerência Executiva Petrópolis - Mandados de Segurança.  Requisite-se à CEAB-DJ a apresentação de cópia integral do processo administrativo alusivo ao benefício nº 1071844125 (ev. 1, ANEXO7).  Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009).  Comprovado o cumprimento da liminar e decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.0169/2009.    

  • 06/09/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 06/09/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2025 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2025 10:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2025 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002889-75.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: ANDRE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ GROTZ MARQUES (OAB RJ184679) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, de forma a  indicar corretamente a autoridade impetrada (art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009), visto que o impetrante se limitou a apontar órgão do INSS, em vez da autoridade que possuiria atribuições para corrigir a alegada omissão no exame de seu requerimento.    

  • 01/09/2025 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 21:56

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2025 21:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/08/2025 21:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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