TRF2 - 5090609-95.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5090609-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GROWING PIECE BY PIECE BRASIL LTDAADVOGADO(A): JULIA DE MIRANDA DIAS (OAB RJ159675)ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO MAURY (OAB RJ162802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GROWING PIECE BY PIECE BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar a fim de que seja autorizado à impetrante apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS na sua base de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade das diferenças não recolhidas, em conformidade com o art. 151, inc.

IV, do CTN e do art. 7º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/2009.

Para tanto, a Impetrante invoca como fundamento para seu direito líquido e certo o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, incluindo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, o Tema nº 69 (RE 574.706), que fixou a tese de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINs.

Alega que tal entendimento é perfeitamente aplicável ao ISS, dada a similitude entre ambas as matérias, pois o ISS, assim como o ICMS, não se enquadra no conceito jurídico de receita ou faturamento, uma vez que representa valor destinado a terceiros (Ente Municipal), apenas transitando pela contabilidade da Impetrante.

Menciona também o Tema de Repercussão Geral nº 118 (RE 592.616/RS), que trata especificamente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Impetrante reforça sua argumentação citando julgados recentes da 4ª Turma Especializada em Direito Tributário do TRF da 2ª Região que adotam o mesmo raciocínio, aplicando por analogia o entendimento do Tema 69 ao ISS.

No que tange aos requisitos para a concessão da medida liminar, alega que a presença do periculum in mora "consiste na ameaça de ter a Impetrante que se submeter ao pagamento de exações manifestamente indevidas para, depois, se obtido êxito na lide, ter que pleitear a sua repetição".

Custas recolhidas à metade (Evento 2.2). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado (fumus boni iuris) e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Em relação ao requerimento formulado na inicial, impende esclarecer que há Recurso Extraordinário selecionado como representativo de controvérsia para julgamento segundo a sistemática da repercussão geral, o RE 592.616 (Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS).

Não obstante, ainda não houve pronunciamento definitivo pela Corte Suprema a respeito da temática.

Além disso, verifica-se que o Eg.

STF não determinou a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, que versem sobre a questão objeto do referido tema 118, consoante determina o art. 1037, II, do NCPC.

Destarte, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no artigo 5º, inciso LXXVII, da Magna Carta, passo ao julgamento do pleito liminar.

A controvérsia dos autos restringe-se em saber se a Impetrante tem direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo.

No caso em análise, no que concerne ao periculum in mora, não vislumbro, neste momento processual e com base nas informações apresentadas, um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência pleiteada.

A própria impetrante busca a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos, o que indica que a alegada exação tributária tem sido cobrada e suportada pela empresa por um período considerável.

Se a situação de suposta ilegalidade persiste por um lapso temporal tão extenso e a impetrante somente agora busca a intervenção judicial para suspender a exigibilidade do tributo, a alegação de urgência perde sua força.

O periculum in mora se caracteriza pela iminência e atualidade do dano, que não pode ser mitigado pela inércia ou pela demora da própria parte em buscar a tutela jurisdicional.

A simples possibilidade de autuação e imposição de multas, embora um risco inerente à divergência de interpretação legal em matéria tributária, não se configura como um perigo atual e grave o suficiente para justificar a concessão de uma medida liminar quando a situação de fato já se arrasta por longo período e a ação foi ajuizada tardiamente.

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo para a apresentação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo anterior, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem-me para sentença.

Intimem-se.

Notifique-se.    

Processo 5090609-95.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.