14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024427-73.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO LUIS FERREIRAADVOGADO(A): JAKELINY PALMGREN (OAB ES028174)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.361.029-5 ao autor, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER em 01/07/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
03/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 10:17

Juntada de Petição
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 14:01

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/11/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 00:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
11/11/2024 00:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
05/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO LUIS FERREIRA <br/> Data: 08/11/2024 às 09:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Julia Andião - Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 570, Shopping Centro da Praia, sala 208, Praia do Canto
03/09/2024 16:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
03/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 23:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:20

Indeferido o pedido
26/07/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 20:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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