TRF2 - 5015910-50.2022.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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06/08/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/08/2025 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 18:39
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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01/07/2025 15:50
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/07/2025 15:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/06/2025 09:40
Juntada de Petição
-
08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/04/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/04/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/04/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 18:25
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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01/04/2024 16:26
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/03/2024 16:20
Recebidos os autos - TNU
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13/01/2023 16:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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12/01/2023 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/01/2023 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/01/2023 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
10/01/2023 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/01/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/01/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/01/2023 18:06
Determinada a intimação
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21/12/2022 06:17
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/12/2022 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/12/2022 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2022 10:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI'
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07/12/2022 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/12/2022 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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30/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/11/2022 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/11/2022 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/11/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2022 13:03
Determinada a intimação
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14/11/2022 19:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/11/2022 11:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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12/11/2022 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/11/2022 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/11/2022 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2022 10:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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04/11/2022 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/10/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/10/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/10/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/10/2022 15:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2022 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2022 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2022 07:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00:00</b>
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23/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00:00</b>
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23/09/2022 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de outubro de 2022, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015910-50.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: JADIR DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: VICTOR SANTOS DE ABREU (OAB ES017527) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/09/2022 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
22/09/2022 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
22/09/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2022 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 124
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29/08/2022 15:13
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/08/2022 14:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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27/08/2022 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2022 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2022 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/08/2022 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2022 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2022 09:20
Julgado procedente o pedido
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20/07/2022 15:25
Conclusos para julgamento
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29/06/2022 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/06/2022 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/06/2022 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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12/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2022 23:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2022 23:42
Determinada a citação
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02/06/2022 21:37
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2022 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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