16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 20:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001421-58.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS DE PAULA TOLEDOADVOGADO(A): LARISSA GUIMARAES GARCIA DUARTE (OAB RJ215029)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO TOSTES PINTO (OAB RJ051387)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a DER em 03/02/2025 (Evento 6, INF4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 07/11/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/06/2025 08:55

Juntada de Petição
20/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 10:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 09:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01S)
09/05/2025 09:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
11/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 03:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS DE PAULA TOLEDO <br/> Data: 07/05/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperun
09/04/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-IP)
09/04/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 16:27

Juntada de Petição
09/04/2025 16:25

Juntado(a)
09/04/2025 16:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01S)
09/04/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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