TRF2 - 5007825-10.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANIEL KAIKY HONORIO DOS SANTOS

CPF *81.***.*15-60

Advogados

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB: 250431/RJ

CPF *32.***.*99-37

FABIO BULHOES LELIS

OAB: 258288/RJ

CPF *65.***.*19-19

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007825-10.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DANIEL KAIKY HONORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do Adicional Natalino, proporcional a 10/12 da remuneração efetivamente percebida pelo autor no mês de seu desligamento (Evento 1, FINANC7), excluídas as parcelas de natureza indenizatória, nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, descontadas as parcelas eventualmente antecipadas a esse mesmo título quando aluno CPOR, e conforme os fundamentos acima expostos, observada a prescrição quinquenal.

    Eventuais valores já pagos a idêntico título na via administrativa deverão ser compensados.

    O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810).

    Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo a interpretação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.

    A apuração do quantum deverá observar a sistemática de atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração.

    Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

    Publicado eletronicamente.

    Intime-se.

  • 12/09/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/09/2025 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/09/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 14:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/09/2025 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007825-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL KAIKY HONORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.    

  • 29/08/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2025 22:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2025 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 14:27

    Despacho

  • 28/07/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2025 12:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/07/2025 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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