TRF2 - 5009196-91.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HILDA MARIA DA SILVA

CPF *10.***.*09-49

Advogados

LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES

OAB: 143922/RJ

CPF *30.***.*02-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 11/09/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009196-91.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: HILDA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ143922) DESPACHO/DECISÃO HILDA MARIA DA SILVA move ação, pelo rito do juizado especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em fase de cumprimento do julgado.

    A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC,  para o INSS: a) RECONHECER os períodos de 01/03/2016 a 30/06/2016 e de 01/07/2019 a 31/07/2019 para fins de carência e tempo de contribuição; b) CONCEDER a  aposentadoria por idade a HILDA MARIA DA SILVA,  fixada a DIB em 02/05/2022 (DER), mediante o cancelamento da aposentadoria por idade NB 41/209.173.280.4, sendo facultada à  autora a opção pelo benefício mais vantajoso; c) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (02/05/2022)  até a efetiva implantação do benefício, devendo ser observado, no cálculo das parcelas vencidas, a exclusão das parcelas recebidas em razão do benefício NB 41/209.173.280.4, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se." O INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 37/38).

    A exequente promoveu a execução do julgado.

    Decido.

    Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS  para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

    Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

    Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

    Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.  Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

    Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

    Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

    Dê-se vista às partes, pelo prazo  de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

    Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

    Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.    

  • 02/09/2025 00:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 00:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 00:26

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 00:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/08/2025 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 23/07/2025 15:23

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/07/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 16:08

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 18:18

    Transitado em Julgado

  • 30/06/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 17/06/2025 22:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 22:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 30/05/2025 01:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2025 01:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2025 01:18

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2025 19:01

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 16:17

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/04/2025 16:10

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/10/2024 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 01:53

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 26/09/2024 19:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2024 10:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 23/09/2024 16:49:56)

  • 20/09/2024 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/09/2024 20:08

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2024 14:32

    Determinada a intimação

  • 01/09/2024 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2024 09:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/08/2024 09:53

    Alterado o assunto processual

  • 30/08/2024 23:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022733-69.2024.4.02.5001

Ailton de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5090661-91.2025.4.02.5101

Jorge Luiz Maciel de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Rivera Ouverney Frez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061862-38.2025.4.02.5101

Ruben Francisco Leal Vargas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deise Lucia Gomes Leal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5033099-70.2024.4.02.5001

Lindomara Delfino Camilo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5003457-79.2020.4.02.5102

Heveraldo Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo