14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030289-25.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA JOSE BARBOSA DO SANTISSIMOADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO (OAB ES028286)ADVOGADO(A): NAIARA SAITH (OAB ES030555)SENTENÇA3.

Dispositivo: Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder, à autora MARIA JOSE BARBOSA DO SANTISSIMO (CPF nº *31.***.*46-79) o benefício de pensão por morte (NB 21/226.569.163-6), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

EDIEL COSTA DO SANTISSIMO (CPF nº *08.***.*00-17), ocorrido em 03/03/2024 (Evento 1, CERTOBT5), com DIB desde a data do óbito e duração vitalícia, preservando-se o benefício em rateio com filho menor do casal, HENRIQUE BARBOSA SANTISSIMO, até que ele complete 21 anos.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.
05/09/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:43

Despacho
24/04/2025 17:09

Juntado(a)
27/02/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:16

Juntado(a)
26/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:40

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 11/12/2024 15:00. Refer. Evento 21
12/12/2024 16:40

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 11/12/2024 15:00. Refer. Evento 12
12/12/2024 16:39

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:30

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 11/12/2024 15:00
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição
08/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:41

Determinada a intimação
25/09/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:55

Juntada de Petição
10/09/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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